Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 12/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 230 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
12/07/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LACRE INVIOLÁVEL NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS ENTREGUES EM DOMICILIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA CIDADE DE MANAUS – MATÉRIA NÃO PRIVATIVA DO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 58, LOMAN.
Indexação
Texto Integral