Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 06/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 151 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS, PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, QUE RESULTEM EM DESPEJOS, DESOCUPAÇÕES OU REMOÇÕES FORÇADAS DURANTE A CRISE DE SAÚDE PÚBLICA OCASIONADA PELA PANDEMIA DE COVID-19 – FERIMENTO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES (ART. 2º, CF) – MATÉRIA DE DIREITO CIVIL RESERVADA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, CF) – NÃO TRAMITAÇÃO.