{"id":7865,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 06/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legisl","data":"2021-07-06","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE DISP\u00d5E SOBRE A SUSPENS\u00c3O DO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS, PROMOVIDAS PELO PODER P\u00daBLICO MUNICIPAL, QUE RESULTEM EM DESPEJOS, DESOCUPA\u00c7\u00d5ES OU REMO\u00c7\u00d5ES FOR\u00c7ADAS DURANTE A CRISE DE SA\u00daDE P\u00daBLICA OCASIONADA PELA PANDEMIA DE COVID-19 \u2013 FERIMENTO DA INDEPEND\u00caNCIA E HARMONIA DOS PODERES (ART. 2\u00ba, CF) \u2013 MAT\u00c9RIA DE DIREITO CIVIL RESERVADA \u00c0 COMPET\u00caNCIA LEGISLATIVA DA UNI\u00c3O (ART. 22, I, CF) \u2013 N\u00c3O TRAMITA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/7865/pl_151-2021-suspensao_de_despejo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-07-07T06:36:53.903170-04:00","materia":5464,"tipo":2}