Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 31/05/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 257 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O CENTRO INTEGRADO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SENADOR ARTUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO FILHO –COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO PARA ESTRUTURAR E CRIAR ATRIBUIÇÕES EM SEUS ÓRGÃOS – CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE (ART. 59, E INCISO IV, DA LOMAN).