{"id":7335,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 31/05/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2021-05-31","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O O CENTRO INTEGRADO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O SENADOR ARTUR VIRG\u00cdLIO DO CARMO RIBEIRO FILHO \u2013COMPET\u00caNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO PARA ESTRUTURAR\tE CRIAR ATRIBUI\u00c7\u00d5ES EM SEUS \u00d3RG\u00c3OS \u2013 CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE (ART. 59, E INCISO IV, DA LOMAN).","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/7335/pl_257-2021-executivo_estrutura_semed.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-06-01T04:50:59.062416-04:00","materia":7018,"tipo":2}