Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 06/11/2017 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 165 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
06/11/2017
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
Indexação
Texto Integral