Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 10/05/2017 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 77 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
10/05/2017
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
Indexação
Texto Integral