Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 06/05/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 97 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
06/05/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A SEMANA DO ARTESANATO RURAL – IMPRECISÃO EM SE ENTENDER A QUEM A LEI SERÁ DIRIGIDA - FALHA NA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA – FERIMENTO DO ART. 11 DA LC N. 95/98 – NÃO TRAMITAÇÃO.
Indexação
Texto Integral