Parecer da Comissão - 2º CCJR de 13/05/2021 por MARCELO SERAFIM (Projeto de Lei nº 116 de 2021)

Parecer ao Projeto de Lei n.º 116/2021, de autoria do Vereador Amon Mandel Lins Filho, que revoga o inciso II do artigo 11 da Lei n.º 1.628, de 30 de dezembro de 2001, dado pela Lei n.º 2.564, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.