Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 03/07/2026 por MARCO CASTILHOS (Projeto de Lei nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
03/07/2026
Autor
MARCO CASTILHOS
Ementa
“AUTORIZA o livre acesso e a permanência em qualquer local, público ou privado, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.”
Indexação
Texto Integral