Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 19/06/2026 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 62 de 2026)

PROJETO DE LEI: N° 062/2026 e Emenda 01- de autoria do Vereador Rodrigo Sá, que “ESTABELECE a suspensão de alvarás concedidos pelo Município de Manaus em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, por violência física ou grave ameaça, comprovada por laudo de exame de corpo de delito, quando aplicável, e medida protetiva de urgência decretada por autoridade judiciária competente, bem como a cassação em caso de condenação com sentença transitada em julgado, e dá outras providências”. 2ª CCJR