{"id":65755,"__str__":"Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 19/06/2026 por DR. EDUARDO ASSIS","metadata":{},"nome":"Parecer do (a) Relator (a)","data":"2026-06-19","autor":"DR. EDUARDO ASSIS","ementa":"PROJETO DE LEI: N\u00b0 062/2026 e Emenda 01- de autoria do Vereador Rodrigo S\u00e1, que \u201cESTABELECE a suspens\u00e3o de alvar\u00e1s concedidos pelo Munic\u00edpio de Manaus em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, por viol\u00eancia f\u00edsica ou grave amea\u00e7a, comprovada por laudo de exame de corpo de delito, quando aplic\u00e1vel, e medida protetiva de urg\u00eancia decretada por autoridade judici\u00e1ria competente, bem como a cassa\u00e7\u00e3o em caso de condena\u00e7\u00e3o com senten\u00e7a transitada em julgado, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. 2\u00aa CCJR","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/65755/parecer_ccjr_pl_062_2026_ver_rodrigo_sa.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-06-19T11:14:03.331586-04:00","materia":52264,"tipo":1}