Emenda - Emenda 036 de 15/06/2026 por EURICO TAVARES (Projeto de Lei nº 486 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 036
Data
15/06/2026
Autor
EURICO TAVARES
Ementa
Fica acrescido o § 10 ao Art. 2.º do Projeto de Lei n.º 486/2026, de autoria do Executivo Municipal, com a seguinte redação:
“§ 10. A capacitação, a qualificação e a assessoria em gestão, inovação e acesso a mercados, destinadas a empreendedores e a pequenos negócios do Município, inclusive mediante parcerias institucionais, constituem ações prioritárias a serem contempladas no Anexo I e na Lei Orçamentária de 2027, com destinação de recursos específicos, observada, no que couber, a Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo.”
“§ 10. A capacitação, a qualificação e a assessoria em gestão, inovação e acesso a mercados, destinadas a empreendedores e a pequenos negócios do Município, inclusive mediante parcerias institucionais, constituem ações prioritárias a serem contempladas no Anexo I e na Lei Orçamentária de 2027, com destinação de recursos específicos, observada, no que couber, a Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo.”
Indexação
Texto Integral