Emenda - Emenda 035 de 15/06/2026 por EURICO TAVARES (Projeto de Lei nº 486 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 035
Data
15/06/2026
Autor
EURICO TAVARES
Ementa
Fica acrescido o § 8.º ao Art. 2.º do Projeto de Lei n.º 486/2026, de autoria do Executivo Municipal, com a seguinte redação:
“§ 8.º Constituem ações prioritárias, a serem contempladas no Anexo I e na Lei Orçamentária de 2027, o apoio à formalização, à orientação e à regularização de Microempreendedores Individuais (MEI) e de micro e pequenas empresas, inclusive mediante a implantação e a manutenção de Sala do Empreendedor, com destinação de recursos específicos, observada a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo.”
“§ 8.º Constituem ações prioritárias, a serem contempladas no Anexo I e na Lei Orçamentária de 2027, o apoio à formalização, à orientação e à regularização de Microempreendedores Individuais (MEI) e de micro e pequenas empresas, inclusive mediante a implantação e a manutenção de Sala do Empreendedor, com destinação de recursos específicos, observada a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo.”
Indexação
Texto Integral