{"id":65612,"__str__":"Emenda - Emenda 035 de 15/06/2026 por EURICO TAVARES","metadata":{},"nome":"Emenda 035","data":"2026-06-15","autor":"EURICO TAVARES","ementa":"Fica acrescido o \u00a7 8.\u00ba ao Art. 2.\u00ba do Projeto de Lei n.\u00ba 486/2026, de autoria do Executivo Municipal, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201c\u00a7 8.\u00ba Constituem a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias, a serem contempladas no Anexo I e na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2027, o apoio \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o e \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de Microempreendedores Individuais (MEI) e de micro e pequenas empresas, inclusive mediante a implanta\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de Sala do Empreendedor, com destina\u00e7\u00e3o de recursos espec\u00edficos, observada a Lei Complementar n.\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, sem preju\u00edzo do disposto no caput deste artigo.\u201d","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/65612/emenda_ldo_035_pl_486_2026__ver._eurico_tavares.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-06-16T11:21:45.453677-04:00","materia":52713,"tipo":13}