Emenda - Emenda 034 de 15/06/2026 por EURICO TAVARES (Projeto de Lei nº 486 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 034
Data
15/06/2026
Autor
EURICO TAVARES
Ementa
Fica acrescido o § 9.º ao Art. 2.º do Projeto de Lei n.º 486/2026, de autoria do Executivo Municipal, com a seguinte redação:
“§ 9.º O fomento ao microcrédito produtivo orientado e o apoio à economia solidária, voltados a microempreendedores e a pequenos negócios, especialmente em territórios de maior vulnerabilidade social, constituem ações prioritárias a serem contempladas no Anexo I e na Lei Orçamentária de 2027, com destinação de recursos específicos, em harmonia com a Lei n.º 13.636, de 20 de março de 2018, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo.”
“§ 9.º O fomento ao microcrédito produtivo orientado e o apoio à economia solidária, voltados a microempreendedores e a pequenos negócios, especialmente em territórios de maior vulnerabilidade social, constituem ações prioritárias a serem contempladas no Anexo I e na Lei Orçamentária de 2027, com destinação de recursos específicos, em harmonia com a Lei n.º 13.636, de 20 de março de 2018, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo.”
Indexação
Texto Integral