Emenda - Emenda 029 de 15/06/2026 por EURICO TAVARES (Projeto de Lei nº 486 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 029
Data
15/06/2026
Autor
EURICO TAVARES
Ementa
Fica acrescido o § 6.º ao Art. 2.º do Projeto de Lei n.º 486/2026, de autoria do Executivo Municipal, com a seguinte redação:
“§ 6.º A formação continuada de professores, gestores e profissionais de apoio da Rede Municipal de Ensino para o atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), abrangendo práticas pedagógicas inclusivas, comunicação alternativa e manejo de necessidades específicas, constitui ação prioritária a ser contemplada no Anexo I e na Lei Orçamentária de 2027, com destinação de recursos próprios, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo.”
“§ 6.º A formação continuada de professores, gestores e profissionais de apoio da Rede Municipal de Ensino para o atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), abrangendo práticas pedagógicas inclusivas, comunicação alternativa e manejo de necessidades específicas, constitui ação prioritária a ser contemplada no Anexo I e na Lei Orçamentária de 2027, com destinação de recursos próprios, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo.”
Indexação
Texto Integral