Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 26/05/2026 por EURICO TAVARES (Projeto de Lei nº 61 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
26/05/2026
Autor
EURICO TAVARES
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de quiosques de esclarecimento sobre direitos do consumidor nos locais que especifica em períodos de alta demanda e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral