Ofício - DvLEI de 20/05/2026 por Divisão de Leis (Veto nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
20/05/2026
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a proteção do direito à educação das pessoas com deficiência nas instituições privadas de ensino localizadas no município de Manaus e dá outras disposições. Sendo o referido veto rejeitado
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