Parecer da Comissão - 21ª COMHARFU de 12/05/2026 por 21ª COMHARFU (Projeto de Lei nº 173 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
21ª COMHARFU
Data
12/05/2026
Autor
21ª COMHARFU
Ementa
Indexação
Texto Integral