Ofício - DvLEI de 04/05/2026 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 197 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
04/05/2026
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a criação de espaço reservado em casas de espetáculos, casas de shows, teatros, cinemas, eventos públicos, privados e similares para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providencias
Indexação
Texto Integral