Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 27/04/2026 por Ver. Gilmar Nascimento (Projeto de Lei nº 451 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
27/04/2026
Autor
Ver. Gilmar Nascimento
Ementa
Indexação
Texto Integral