Ofício - DvLEI de 16/04/2026 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 109 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
16/04/2026
Autor
Divisão de Leis
Ementa
INSTITUI a cota de bolsa universitária para pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de baixa renda
Indexação