Anexo - Anexo de 24/03/2026 por DIONE CARVALHO (Projeto de Lei nº 331 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo
Data
24/03/2026
Autor
DIONE CARVALHO
Ementa
Anexo de Documentação ao PL Nº 331/2025.
Indexação
Texto Integral