Ofício - DvLEI de 19/03/2026 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
19/03/2026
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a proteção do direito à educação das pessoas com deficiência nas instituições privadas de ensino localizadas no município de Manaus e dá outras disposições.
Indexação
Texto Integral