Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 10/03/2026 por ALLAN CAMPELO (Projeto de Lei nº 545 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
10/03/2026
Autor
ALLAN CAMPELO
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em vias públicas que apresentem condições precárias de infraestrutura, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral