Parecer da Comissão - 23ª COMPCD de 09/03/2026 por Ver. Eurico Tavares (Projeto de Lei nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
23ª COMPCD
Data
09/03/2026
Autor
Ver. Eurico Tavares
Ementa
Indexação
Texto Integral