Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 28/04/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 181 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
28/04/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DO EXECUTIVO QUE MAJORA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE SERVIDOR E DO MUNICÍPIO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – AUSÊNCIA DO CÁLCULO ATUARIAL – TRAMITAÇÃO PREJUDICADA.
Indexação
Texto Integral