Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 12/02/2026 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 169 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
12/02/2026
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
PROJETO DE LEI N. 169/2025 de autoria do Vereador Diego Afonso, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de Manaus disponibilizarem acesso gratuito à internet aos clientes, mediante solicitação, para fins de aquisição de produtos ou contratação de serviços”. 2ª CCJR
Indexação
Texto Integral