Projeto de Lei nº 169 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
169
Data de Apresentação
10/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de Manaus disponibilizarem acesso gratuito à internet aos clientes, mediante solicitação, para fins de aquisição de produtos ou contratação de serviços.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de Manaus disponibilizarem acesso gratuito à internet aos clientes, mediante solicitação, para fins de aquisição de produtos ou contratação de serviços.
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Manaus ficam obrigados a disponibilizar, gratuitamente, acesso à internet via rede Wi-Fi aos clientes que, por necessidade, requisitarem o serviço para fins de pesquisa, aquisição de produtos ou contratação de serviços no próprio estabelecimento.
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Manaus ficam obrigados a disponibilizar, gratuitamente, acesso à internet via rede Wi-Fi aos clientes que, por necessidade, requisitarem o serviço para fins de pesquisa, aquisição de produtos ou contratação de serviços no próprio estabelecimento.
Observação
DELIBERAÇÃO: 18/06/2025.
Em 18/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (04/08/2025 - 11/08/2025).
Em 18/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (04/08/2025 - 11/08/2025).