{"id":51454,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 169 de 2025","metadata":{},"numero":169,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-04-10","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de Manaus disponibilizarem acesso gratuito \u00e0 internet aos clientes, mediante solicita\u00e7\u00e3o, para fins de aquisi\u00e7\u00e3o de produtos ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.","indexacao":"Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de Manaus disponibilizarem acesso gratuito \u00e0 internet aos clientes, mediante solicita\u00e7\u00e3o, para fins de aquisi\u00e7\u00e3o de produtos ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\r\nArt. 1\u00ba Os estabelecimentos comerciais localizados no Munic\u00edpio de Manaus ficam obrigados a disponibilizar, gratuitamente, acesso \u00e0 internet via rede Wi-Fi aos clientes que, por necessidade, requisitarem o servi\u00e7o para fins de pesquisa, aquisi\u00e7\u00e3o de produtos ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no pr\u00f3prio estabelecimento.","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 18/06/2025. \r\nEm 18/06/2025: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA: (04/08/2025 - 11/08/2025). Parecer Contr\u00e1rio\r\n2\u00aa CCJR: RELATOR - Ver. Dr. Eduardo Assis (23/09/2025 - 01/10/2025). Parecer Contr\u00e1rio.  Aprovado o parecer contr\u00e1rio, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 01/04/2026.\r\nPara leitura em Plen\u00e1rio, conforme par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 38, do Regimento Interno.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 18/05/2026, foi feita a leitura do despacho do Presidente da C\u00e2mara determinando o arquivamento da mat\u00e9ria, conforme par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 38, do Regimento Interno, por ter recebido parecer CONTR\u00c1RIO da 2a. Comiss\u00e3o. Aberto o prazo regimental de 5 dias \u00fateis para recurso. Prazo: 19/05/2026 a 25/05/2026.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/51454/pl_169_2025_ver.diego_afonso__acesso_gratuito_a_internet_estabelecimentos_comerciais.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-18T17:20:01.041538-04:00","ip":"172.23.4.204","ultima_edicao":"2026-05-18T17:19:26.121064-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":13,"anexadas":[],"autores":[13]}