Parecer da Comissão - 25ª COMPETS de 14/10/2025 por 25ª COMPETS (Projeto de Lei nº 412 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
25ª COMPETS
Data
14/10/2025
Autor
25ª COMPETS
Ementa
Indexação
Texto Integral