Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 22/04/2021 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 73 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DO PEZINHO NA MODALIDADE AMPLIADA EM CRIANÇAS NASCIDAS NOS HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE ATENÇÃO À SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS – MATÉRIA QUE EMBORA CRIE DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS, OU SEJA, NÃO RESERVADA À INICIATIVA DO EXECUTIVO – REGULAR TRÂMITE – ART. 61 DA CF, E ART. 22 DA LOMAN.