{"id":6267,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 22/04/2021 por Eduardo Ter\u00e7o Falc\u00e3o","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2021-04-22","autor":"Eduardo Ter\u00e7o Falc\u00e3o","ementa":"PROJETO DE LEI QUE DISP\u00d5E SOBRE A REALIZA\u00c7\u00c3O DO TESTE DO PEZINHO NA MODALIDADE AMPLIADA EM CRIAN\u00c7AS NASCIDAS NOS HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE ATEN\u00c7\u00c3O \u00c0 SA\u00daDE DA REDE P\u00daBLICA DO MUNIC\u00cdPIO DE MANAUS \u2013 MAT\u00c9RIA QUE EMBORA CRIE DESPESA PARA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, N\u00c3O TRATA DA SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE SEUS \u00d3RG\u00c3OS NEM DO REGIME JUR\u00cdDICO DE SERVIDORES P\u00daBLICOS, OU SEJA, N\u00c3O RESERVADA \u00c0 INICIATIVA DO EXECUTIVO \u2013 REGULAR TR\u00c2MITE \u2013 ART. 61 DA CF, E ART. 22 DA LOMAN.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/6267/pl_73-2021-teste_do_pezinho.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-04-26T04:01:54.991651-04:00","materia":4316,"tipo":2}