Parecer da Comissão - 3ª CFEO de 03/09/2025 por 3ª CFEO (Projeto de Lei nº 395 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
3ª CFEO
Data
03/09/2025
Autor
3ª CFEO
Ementa
Indexação
Texto Integral