Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 10/09/2025 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
10/09/2025
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: N° 007/2025 - de iniciativa do vereador Sargento Salazar, que “ACRESCENTA dispositivos ao Art. 9º da Lei Complementar nº 3, de 16 de janeiro de 2014, para regulamentar placas de obras públicas e estabelece penalidades por descumprimento, com foco em obras com recursos públicos”. 2ª CCJR
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Texto Integral