Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025

ACRESCENTA dispositivos ao Art. 9º da Lei Complementar nº 3, de 16 de janeiro de 2014, para regulamentar placas de obras públicas e estabelece penalidades por descumprimento, com foco em obras com recursos públicos.

ACRESCENTA dispositivos ao Art. 9º da Lei Complementar nº 3, de 16 de janeiro de 2014, para regulamentar placas de obras públicas e estabelece penalidades por descumprimento, com foco em obras com recursos públicos.
Art. 1º O Art. 9º da Lei Complementar nº 3, de 16 de janeiro de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XI a XV e parágrafos, aplicáveis exclusivamente a obras financiadas total ou parcialmente com recursos públicos municipais, estaduais ou federais, ou executadas diretamente pelo Poder Público:
"Art. 9º [...]
XI – valor total da obra e origem dos recursos (orçamento municipal, convênio, emenda parlamentar, etc.);
XII – órgão ou entidade responsável pela execução;
XIII – número do processo administrativo (licitação, contrato ou termo de convênio);
XIV – datas previstas de início e conclusão;
XV – contato oficial para informações (telefone, e-mail ou portal da transparência).

DELIBERAÇÃO: 11/06/2025.
Em 11/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 17/06/2025-26/06/2025. Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator: Ver. Dr. Eduardo Assis (19/08/2025-27/08/2025)