Parecer do (a) Relator (a) - Parecer da Comissão de 08/09/2025 por RODRIGO SÁ (Projeto de Lei nº 348 de 2024)

Ementa: Dispõe sobre o nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por eles responsáveis, nos locais em que foram executadas obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas.