Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 28/04/2021 por THAYSA LIPPY (Projeto de Lei nº 91 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
28/04/2021
Autor
THAYSA LIPPY
Ementa
EMENDA ADITIVA N.º 01/2020 de autoria da Vereadora Mirtes Sales ao Projeto de Lei nº 091/2020 de autoria do Vereador Jaildo Oliveira que DISPÕE sobre a proibição de inspeção, vistoria ou suspensão do serviço por parte das concessionárias de água e energia elétrica sem a notificação prévia de, no mínimo, 24 horas de antecedência.
Indexação
Texto Integral