Parecer de Vista - Comissão - 2ª CCJR de 14/04/2021 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 18 de 2021)

PROJETO DE LEI: N° 018/2021 de autoria do Vereador Marcel Alexandre que “APLICA sanção pelo descumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no Plano do Estado do Amazonas de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 no município de Manaus”.