Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 07/07/2025 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
07/07/2025
Autor
PROF.ª JACQUELINE
Ementa
2ª COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR - Projeto de Lei nº 054/2025, de autoria do Vereador Kennedy Marques, que “DISPÕE sobre a criação do cadastro municipal de condenados por crimes contra animais e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral