Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 14/04/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 138 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI N. 2.730, DE 26 DE JANEIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO “AUXÍLIO MANAUARA – AUMENTO DO QUANTITATIVO - TÍPICA LEI AUTORIZATIVA DO LEGISLATIVO PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTADOS – REGULAR TRÂMITE - CONSTITUCIONALIDADE (ARTS. 14 E 80 DA LOMAN, E ART. 2º, DA CF).