{"id":6169,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 14/04/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2021-04-14","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI N. 2.730, DE 26 DE JANEIRO DE 2021, QUE DISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O DO \u201cAUX\u00cdLIO MANAUARA \u2013 AUMENTO DO QUANTITATIVO - T\u00cdPICA LEI AUTORIZATIVA DO LEGISLATIVO PARA UTILIZA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS OR\u00c7AMENTADOS \u2013 REGULAR TR\u00c2MITE - CONSTITUCIONALIDADE (ARTS. 14 E 80 DA LOMAN, E ART. 2\u00ba, DA CF).","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/6169/pl_138-2021-executivo-alterac_lei_auxil.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-04-15T05:34:16.301536-04:00","materia":5388,"tipo":2}