Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Tecnico_jurídico de 07/05/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 206 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer Tecnico_jurídico
Data
07/05/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral