Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 07/04/2025 por IVO NETO (Projeto de Lei nº 355 de 2024)

Parecer ao Projeto de Lei nº 355/2024, de autoria do Vereador Mitoso, que Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.242/2008, que “Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras providências.