Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 10/03/2025 por MARCELO SERAFIM (Projeto de Lei nº 50 de 2025)

Parecer ao Projeto de Lei n.º 050/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que tem por finalidade a autorização ao Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Caixa Econômica Federal, para fins de implantação de projetos habitacionais de interesse social, e dá outras providências.