Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 18/10/2023 por Prof.ª Jacqueline (Projeto de Lei nº 241 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
18/10/2023
Autor
Prof.ª Jacqueline
Ementa
Indexação
Texto Integral