Ofício - DLEIS de 29/08/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 91 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DLEIS
Data
29/08/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a proibição de inspeção, vistoria ou suspensão do serviço por parte das concessionárias de água e energia elétrica sem a notificação prévia de, no mínimo, quinze dias de antecedência
Indexação
Texto Integral