Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 29/08/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 91 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
29/08/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a proibição de inspeção, vistoria ou suspensão do serviço por parte das concessionárias de água e energia elétrica sem a notificação prévia de, no mínimo, quinze dias de antecedência
Indexação
Texto Integral