Protocolo da PMM - DLEIS de 29/08/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 415 de 2023)

FIXA o índice de reajuste do pessoal contratado nos termos da Lei Municipal n. 1.425, de 26 de março de 2010, com alteração dada pela Lei n. 2.534, de 13 de novembro de 2019, bem como dos contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências